cClassTrib 200052
Prestação de serviços de profissões intelectuais.
O que é
200052: profissões intelectuais, com redução de 30% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 127, I a XVIII). Vale para as profissões regulamentadas listadas no artigo, como advogados, arquitetos, contadores, economistas, engenheiros e médicos veterinários, desde que o serviço seja prestado por profissional habilitado no conselho e cumpridas as demais condições da lei.
CST 200: alíquota reduzida. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Texto da lei (Art. 127, I a XVIII)
Art. 127. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: \nI – administradores;\nII – advogados;\nIII – arquitetos e urbanistas;\nIV – assistentes sociais;\nV – bibliotecários;\nVI – biólogos;\nVII – contabilistas;\nVIII – economistas;\nIX – economistas domésticos;\nX – profissionais de educação física;\nXI – engenheiros e agrônomos;\nXII – estatísticos;\nXIII - médicos veterinários e zootecnistas;\nXIV – museólogos;\nXV – químicos;\nXVI – profissionais de relações públicas;\nXVII – técnicos industriais; e\nXVIII – técnicos agrícolas;
Serviços da NFS-e com este cClassTrib
15 subitens da LC 116 e 51 NBS na tabela oficial.
| Item | Serviço | NBS |
|---|---|---|
| 17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira | 1.0905.50.00 Serviços de consultoria financeira 1.0905.70.00 Serviços de classificação de risco (rating) 1.0905.80.00 Serviços fiduciários 1.1401.12.00 Serviços de consultoria em gestão financeira |
| 17.14 | Advocacia | 1.1301.10.00 Serviços de representação e consultoria jurídica criminal 1.1301.20.00 Serviços de representação e consultoria jurídica em outras áreas do direito, exceto consultoria tributária 1.1301.90.00 Serviços jurídicos não classificados em subposições anteriores 1.1303.10.00 Serviços de consultoria tributária para pessoas jurídicas 1.1303.20.00 Serviços de consultoria tributária para pessoas físicas |
| 17.16 | Auditoria | 1.1302.11.00 Serviços de auditoria contábil |
| 17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares | 1.1302.21.00 Serviços de contabilidade 1.1302.22.00 Serviços de escrituração mercantil 1.1302.23.00 Serviços de folha de pagamento |
| 35.01 | Reportagem, jornalismo, assessoria de imprensa e relações públicas | 1.1401.32.00 Serviços de relações públicas |
| 07.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade | 1.1402.11.00 Serviços de consultoria em arquitetura 1.1402.21.00 Serviços de planejamento urbano 1.1402.22.00 Serviços de planejamento de áreas rurais 1.1403.10.00 Serviços de consultoria em engenharia |
| 07.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, urbanismo, geologia e paisagismo | 1.1402.11.00 Serviços de consultoria em arquitetura 1.1402.12.00 Serviços de arquitetura para projetos de construções residenciais 1.1402.13.00 Serviços de arquitetura para projetos de construções não residenciais 1.1402.14.00 Serviços de arquitetura para restauração de prédios históricos 1.1402.21.00 Serviços de planejamento urbano 1.1402.22.00 Serviços de planejamento de áreas rurais 1.1402.90.00 Serviços de arquitetura, de planejamento urbano e de áreas rurais e de paisagismo não classificados em subposições anteriores 1.1403.10.00 Serviços de consultoria em engenharia 1.1403.21.10 Serviços de engenharia para projetos de construção residencial 1.1403.21.20 Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial 1.1403.22.11 Serviços de engenharia para projetos de exploração de minerais 1.1403.22.12 Serviços de engenharia para projetos de exploração de petróleo e gás 1.1403.22.13 Serviços de engenharia para projetos de refino de petróleo e petroquímica 1.1403.22.14 Serviços de engenharia para projetos de unidades de produção de biocombustíveis 1.1403.22.21 Serviços de engenharia para projetos de veículos terrestres 1.1403.22.22 Serviços de engenharia para projetos de embarcações 1.1403.22.23 Serviços de engenharia para projetos de veículos aéreos e aeroespaciais 1.1403.22.90 Serviços de engenharia para outros projetos industriais e de fabricação, exceto para projetos de energia 1.1403.23.00 Serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportes 1.1403.24.00 Serviços de engenharia para projetos de energia 1.1403.25.00 Serviços de engenharia para projetos de telecomunicações, radiodifusão e televisão 1.1403.26.00 Serviços de engenharia para projetos de gerenciamento de resíduos (perigosos e não perigosos) 1.1403.27.00 Serviços de engenharia para projetos de distribuição de água e rede de esgoto 1.1403.29.00 Serviços de engenharia para outros projetos 1.1403.30.00 Serviços de gerenciamento de projetos de construção 1.1403.90.00 Serviços de engenharia não classificados em subposições anteriores |
| 07.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia | 1.1402.15.00 Serviços de arquitetura relativos ao acompanhamento e fiscalização da execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos 1.1403.21.10 Serviços de engenharia para projetos de construção residencial 1.1403.21.20 Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial 1.1403.30.00 Serviços de gerenciamento de projetos de construção |
| 05.01 | Medicina veterinária e zootecnia | 1.1405.12.00 Serviços de atendimento, assistência ou tratamento para animais domésticos 1.1405.90.00 Serviços veterinários não classificados em subposições anteriores |
| 17.21 | Estatística | 1.1415.00.00 Serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em posições anteriores |
| 30.01 | Serviços de biologia e biotecnologia e serviços de química | 1.1415.00.00 Serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em posições anteriores |
| 31.01 | Serviços técnicos em edificações e congêneres | 1.1415.00.00 Serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em posições anteriores |
| 29.01 | Serviços de biblioteconomia | 1.1705.20.00 Serviços de arquivo |
| 27.01 | Serviços de assistência social | 1.2304.11.00 Serviços de reabilitação vocacional para pessoas com deficiência 1.2304.12.00 Serviços de reabilitação vocacional para desempregados 1.2304.19.00 Serviço de reabilitação vocacional não classificados nas subposições anteriores 1.2304.20.00 Serviços de orientação e aconselhamento relacionados a crianças e adolescentes 1.2304.90.00 Serviços de assistência social sem acomodação não classificados em subposições anteriores |
| 38.01 | Serviços de museologia | 1.2504.12.00 Serviços de preservação e operação de locais e construções históricas |
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 200052?
200052: profissões intelectuais, com redução de 30% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 127, I a XVIII). Vale para as profissões regulamentadas listadas no artigo, como advogados, arquitetos, contadores, economistas, engenheiros e médicos veterinários, desde que o serviço seja prestado por profissional habilitado no conselho e cumpridas as demais condições da lei.
Qual é o CST do cClassTrib 200052?
CST 200 (Alíquota reduzida).
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