NBS 1.1403.24.00
Serviços de engenharia para projetos de energia.
Subitens da LC 116 que usam esta NBS
Tratamento na reforma tributária
200052: profissões intelectuais, com redução de 30% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 127, I a XVIII). Vale para as profissões regulamentadas listadas no artigo, como advogados, arquitetos, contadores, economistas, engenheiros e médicos veterinários, desde que o serviço seja prestado por profissional habilitado no conselho e cumpridas as demais condições da lei.
Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
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- 1.1403.10.00Serviços de consultoria em engenharia
- 1.1403.21.10Serviços de engenharia para projetos de construção residencial
- 1.1403.21.20Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial
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- 1.1403.22.12Serviços de engenharia para projetos de exploração de petróleo e gás
- 1.1403.22.13Serviços de engenharia para projetos de refino de petróleo e petroquímica
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- 1.1403.22.22Serviços de engenharia para projetos de embarcações
- 1.1403.22.23Serviços de engenharia para projetos de veículos aéreos e aeroespaciais
- 1.1403.22.90Serviços de engenharia para outros projetos industriais e de fabricação, exceto para projetos de energia
- 1.1403.23.00Serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportes
Perguntas frequentes
Qual é o cClassTrib da NBS 1.1403.24.00?
200052: profissões intelectuais, com redução de 30% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 127, I a XVIII). Vale para as profissões regulamentadas listadas no artigo, como advogados, arquitetos, contadores, economistas, engenheiros e médicos veterinários, desde que o serviço seja prestado por profissional habilitado no conselho e cumpridas as demais condições da lei.
Em quais códigos de serviço a NBS 1.1403.24.00 aparece?
Na tabela oficial, ela está correlacionada a 07.01 (engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, urbanismo, geologia e paisagismo).
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