NBS 1.1403.10.00
Serviços de consultoria em engenharia.
Subitens da LC 116 que usam esta NBS
| Item | Serviço | cClassTrib | Redução CBS/IBS | cIndOp |
|---|---|---|---|---|
| 07.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade Código de tributação nacional: 07.03.01, 07.03.02 | 000001 | sem redução | 100301 |
| 200045 | 60% | 100301 | ||
| 200052 | 30% | 100301 | ||
| 07.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, urbanismo, geologia e paisagismo Código de tributação nacional: 07.01.01, 07.01.02, 07.01.03, 07.01.04, 07.01.05, 07.01.06 | 200038 | 60% | 100301 |
| 200052 | 30% | 100301 |
Tratamento na reforma tributária
000001: tributação integral pela CBS e pelo IBS, sem redução de alíquota.
200045: Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 158).
200052: profissões intelectuais, com redução de 30% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 127, I a XVIII). Vale para as profissões regulamentadas listadas no artigo, como advogados, arquitetos, contadores, economistas, engenheiros e médicos veterinários, desde que o serviço seja prestado por profissional habilitado no conselho e cumpridas as demais condições da lei.
200038: Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX), com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 138).
Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
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Perguntas frequentes
Qual é o cClassTrib da NBS 1.1403.10.00?
Pode ser 000001, 200045, 200052, 200038, conforme o subitem da LC 116 e a situação da operação.
Em quais códigos de serviço a NBS 1.1403.10.00 aparece?
Na tabela oficial, ela está correlacionada a 07.03 (elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade), 07.01 (engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, urbanismo, geologia e paisagismo).
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