Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade: códigos da nota fiscal de serviço
Na NFS-e do padrão nacional, elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade usa o código de tributação nacional 07.03.01, 07.03.02. A NBS e o cClassTrib dependem do serviço exato: veja as 4 opções da tabela oficial abaixo.
Código de tributação nacional
É o código de 6 dígitos que o Emissor Nacional pede no campo do serviço: item e subitem da LC 116 mais o desdobramento nacional.
| Código | Descrição oficial |
|---|---|
| 07.03.01 070301 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia. |
| 07.03.02 070302 | Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
NBS e classificação tributária (cClassTrib)
A NBS identifica o serviço na reforma tributária e define o cClassTrib, que diz se a CBS e o IBS têm alíquota cheia ou reduzida. O cIndOp indica onde o IBS é devido.
| NBS | Descrição da NBS | cClassTrib | Redução CBS/IBS | cIndOp e local do IBS |
|---|---|---|---|---|
| 1.1402.11.00 | Serviços de consultoria em arquitetura | 000001 | sem redução | 100301 domicílio principal do adquirente |
| 200045 | 60% | 100301 domicílio principal do adquirente | ||
| 200052 | 30% | 100301 domicílio principal do adquirente | ||
| 1.1402.21.00 | Serviços de planejamento urbano | 000001 | sem redução | 100301 domicílio principal do adquirente |
| 200045 | 60% | 100301 domicílio principal do adquirente | ||
| 200052 | 30% | 100301 domicílio principal do adquirente | ||
| 1.1402.22.00 | Serviços de planejamento de áreas rurais | 000001 | sem redução | 100301 domicílio principal do adquirente |
| 200052 | 30% | 100301 domicílio principal do adquirente | ||
| 1.1403.10.00 | Serviços de consultoria em engenharia | 000001 | sem redução | 100301 domicílio principal do adquirente |
| 200045 | 60% | 100301 domicílio principal do adquirente | ||
| 200052 | 30% | 100301 domicílio principal do adquirente |
Quando a mesma NBS aparece com mais de um cClassTrib, a escolha depende de quem presta ou de quem contrata o serviço (por exemplo, fornecimento à administração pública). Na dúvida, confirme com um contador antes de emitir.
O que isso muda no imposto
000001: tributação integral pela CBS e pelo IBS, sem redução de alíquota.
200045: Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 158).
200052: profissões intelectuais, com redução de 30% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 127, I a XVIII). Vale para as profissões regulamentadas listadas no artigo, como advogados, arquitetos, contadores, economistas, engenheiros e médicos veterinários, desde que o serviço seja prestado por profissional habilitado no conselho e cumpridas as demais condições da lei.
Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Enquanto o ISS existir (até 2032), a alíquota e as regras do imposto municipal continuam valendo e dependem do município onde o imposto é devido.
Perguntas frequentes
Qual é o código de tributação nacional de elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade?
O subitem 07.03 se desdobra em 2 códigos de tributação nacional: 07.03.01 (Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia); 07.03.02 (Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia). Escolha o que descreve o seu serviço.
Qual NBS usar na nota de elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade?
A tabela oficial traz 4 NBS possíveis para o subitem 07.03. Use a que descreve o serviço prestado: 1.1402.11.00 (Serviços de consultoria em arquitetura); 1.1402.21.00 (Serviços de planejamento urbano); 1.1402.22.00 (Serviços de planejamento de áreas rurais); 1.1403.10.00 (Serviços de consultoria em engenharia).
Qual é o cClassTrib de elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade?
Depende da NBS e de quem presta ou contrata o serviço. A tabela oficial traz 000001, 200045, 200052 para este subitem.
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