cClassTrib 200029
Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III).
O que é
200029: serviços de saúde humana listados no Anexo III da LC 214/2025, com redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS (LC 214/2025, Art. 130).
CST 200: alíquota reduzida. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Texto da lei (Art. 130)
Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Serviços da NFS-e com este cClassTrib
23 subitens da LC 116 e 25 NBS na tabela oficial.
| Item | Serviço | NBS |
|---|---|---|
| 25.01 | Funerais e serviços funerários | 1.2603.00.00 Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento |
| 25.02 | Translado intramunicipal de corpos e partes de corpos cadavéricos | 1.2603.00.00 Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento |
| 04.17 | Casas de repouso, casas de recuperação, creches e asilos | 1.2201.11.00 Serviços de creche ou entidade equivalente 1.2302.10.00 Serviços de cuidado em saúde em unidades de acolhimento 1.2302.21.00 Serviços de assistência a idosos em unidades de acolhimento 1.2302.22.00 Serviços de assistência a crianças e adolescentes com deficiência em unidades de acolhimento 1.2302.23.00 Serviços de assistência a adultos com deficiência em unidades de acolhimento 1.2303.00.00 Serviços de assistência social com acomodação |
| 04.03 | Hospitais e congêneres | 1.2301.11.00 Serviços cirúrgicos 1.2301.12.00 Serviços ginecológicos e obstétricos 1.2301.13.00 Serviços psiquiátricos 1.2301.14.00 Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva 1.2301.15.00 Serviços de atendimento de urgência 1.2301.19.00 Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores 1.2301.21.00 Serviços de clínica médica 1.2301.93.00 Serviços laboratoriais |
| 04.04 | Instrumentação cirúrgica | 1.2301.11.00 Serviços cirúrgicos |
| 04.11 | Obstetrícia | 1.2301.12.00 Serviços ginecológicos e obstétricos 1.2301.97.00 Serviços de assistência ao parto e pós-parto |
| 04.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres | 1.2301.21.00 Serviços de clínica médica |
| 04.01 | Medicina e biomedicina | 1.2301.22.00 Serviços médicos especializados |
| 04.12 | Odontologia | 1.2301.23.00 Serviços odontológicos |
| 04.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares | 1.2301.91.00 Serviços de enfermagem 1.2301.97.00 Serviços de assistência ao parto e pós-parto |
| 04.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia | 1.2301.92.00 Serviços de fisioterapia 1.2301.99.00 Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores |
| 04.02 | Análises clínicas e congêneres | 1.2301.93.00 Serviços laboratoriais 1.2301.94.00 Serviços de diagnóstico por imagem |
| 04.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres | 1.2301.95.00 Serviços de bancos de material biológico humano |
| 04.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen | 1.2301.95.00 Serviços de bancos de material biológico humano |
| 04.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres | 1.2301.96.00 Serviços de ambulância |
| 04.16 | Psicologia | 1.2301.98.00 Serviços de psicologia |
| 04.05 | Acupuntura | 1.2301.99.00 Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores |
| 04.07 | Serviços farmacêuticos | 1.2301.99.00 Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores |
| 04.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental | 1.2301.99.00 Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores |
| 04.10 | Nutrição | 1.2301.99.00 Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores |
| 04.13 | Ortóptica | 1.2301.99.00 Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores |
| 04.14 | Próteses sob encomenda | 1.2301.99.00 Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores |
| 04.15 | Psicanálise | 1.2301.99.00 Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores |
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 200029?
200029: serviços de saúde humana listados no Anexo III da LC 214/2025, com redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS (LC 214/2025, Art. 130).
Qual é o CST do cClassTrib 200029?
CST 200 (Alíquota reduzida).
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