NBS 1.2201.11.00
Serviços de creche ou entidade equivalente.
Subitens da LC 116 que usam esta NBS
| Item | Serviço | cClassTrib | Redução CBS/IBS | cIndOp |
|---|---|---|---|---|
| 08.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio Código de tributação nacional: 08.01.01, 08.01.02 | 200028 | 60% | 030101, 030102 |
| 04.17 | Casas de repouso, casas de recuperação, creches e asilos Código de tributação nacional: 04.17.01, 04.17.02, 04.17.03, 04.17.04 | 200029 | 60% | 030101 |
Tratamento na reforma tributária
200028: Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II), com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 129).
200029: serviços de saúde humana listados no Anexo III da LC 214/2025, com redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS (LC 214/2025, Art. 130).
Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Perguntas frequentes
Qual é o cClassTrib da NBS 1.2201.11.00?
Pode ser 200028, 200029, conforme o subitem da LC 116 e a situação da operação.
Em quais códigos de serviço a NBS 1.2201.11.00 aparece?
Na tabela oficial, ela está correlacionada a 08.01 (ensino regular pré-escolar, fundamental e médio), 04.17 (casas de repouso, casas de recuperação, creches e asilos).
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