cClassTrib 200028
Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II).
O que é
200028: Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II), com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 129).
CST 200: alíquota reduzida. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Texto da lei (Art. 129)
Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
Serviços da NFS-e com este cClassTrib
2 subitens da LC 116 e 13 NBS na tabela oficial.
| Item | Serviço | NBS |
|---|---|---|
| 08.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio | 1.2201.11.00 Serviços de creche ou entidade equivalente 1.2201.12.00 Serviços de pré-escola 1.2201.19.00 Serviços de educação infantil não classificados em subposições anteriores 1.2201.20.00 Serviços de ensino fundamental 1.2201.30.00 Serviços de ensino médio 1.2202.00.00 Serviços de educação técnica de nível médio 1.2203.10.00 Serviços de ensino fundamental de jovens e adultos 1.2203.20.00 Serviços de ensino médio de jovens e adultos 1.2204.10.00 Serviços educacionais de graduação 1.2204.20.00 Serviços educacionais de pós-graduação 1.2204.30.00 Serviços educacionais de extensão 1.2204.40.00 Serviços educacionais de cursos sequenciais |
| 08.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional | 1.2205.13.00 Serviços de educação em línguas estrangeiras e de sinais |
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 200028?
200028: Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II), com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 129).
Qual é o CST do cClassTrib 200028?
CST 200 (Alíquota reduzida).
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