NBS 1.1301.30.00
Serviços de documentação e certificação, exceto os serviços notariais e de registro.
Subitens da LC 116 que usam esta NBS
| Item | Serviço | cClassTrib | Redução CBS/IBS | cIndOp |
|---|---|---|---|---|
| 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza Código de tributação nacional: 17.01.01, 17.01.02 | 000001 | sem redução | 100301 |
| 15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral Código de tributação nacional: 15.06.01, 15.06.02, 15.06.03, 15.06.04, 15.06.05, 15.06.06, 15.06.07, 15.06.08 | 820007 | sem redução | 100301 |
| 15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral Código de tributação nacional: 15.04.01 | 820007 | sem redução | 100301 |
Tratamento na reforma tributária
000001: tributação integral pela CBS e pelo IBS, sem redução de alíquota.
820007: Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros (LC 214/2025, Art. 181).
Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Outras NBS da mesma posição
- 1.1301.10.00Serviços de representação e consultoria jurídica criminal
- 1.1301.20.00Serviços de representação e consultoria jurídica em outras áreas do direito, exceto consultoria tributária
- 1.1301.40.00Serviços de arbitragem, conciliação e mediação
- 1.1301.90.00Serviços jurídicos não classificados em subposições anteriores
Perguntas frequentes
Qual é o cClassTrib da NBS 1.1301.30.00?
Pode ser 000001, 820007, conforme o subitem da LC 116 e a situação da operação.
Em quais códigos de serviço a NBS 1.1301.30.00 aparece?
Na tabela oficial, ela está correlacionada a 17.01 (assessoria ou consultoria de qualquer natureza), 15.06 (emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral), 15.04 (fornecimento ou emissão de atestados em geral).
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