Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral: códigos da nota fiscal de serviço
Na NFS-e do padrão nacional, emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral usa o código de tributação nacional 15.06.01, 15.06.02, 15.06.03, 15.06.04, 15.06.05, 15.06.06, 15.06.07, 15.06.08. A NBS e o cClassTrib dependem do serviço exato: veja as 2 opções da tabela oficial abaixo.
Código de tributação nacional
É o código de 6 dígitos que o Emissor Nacional pede no campo do serviço: item e subitem da LC 116 mais o desdobramento nacional.
| Código | Descrição oficial |
|---|---|
| 15.06.01 150601 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral |
| 15.06.02 150602 | Abono de firmas. |
| 15.06.03 150603 | Coleta e entrega de documentos, bens e valores. |
| 15.06.04 150604 | Comunicação com outra agência ou com a administração central. |
| 15.06.05 150605 | Licenciamento eletrônico de veículos. |
| 15.06.06 150606 | Transferência de veículos. |
| 15.06.07 150607 | Agenciamento fiduciário ou depositário. |
| 15.06.08 150608 | Devolução de bens em custódia. |
NBS e classificação tributária (cClassTrib)
A NBS identifica o serviço na reforma tributária e define o cClassTrib, que diz se a CBS e o IBS têm alíquota cheia ou reduzida. O cIndOp indica onde o IBS é devido.
| NBS | Descrição da NBS | cClassTrib | Redução CBS/IBS | cIndOp e local do IBS |
|---|---|---|---|---|
| 1.0702.00.00 | Serviços de coleta, transporte, remessa ou entrega de documentos ou encomendas, exceto remessas expressas | 820007 | sem redução | 100301 domicílio principal do adquirente |
| 1.1301.30.00 | Serviços de documentação e certificação, exceto os serviços notariais e de registro | 820007 | sem redução | 100301 domicílio principal do adquirente |
O que isso muda no imposto
820007: Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros (LC 214/2025, Art. 181).
Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Enquanto o ISS existir (até 2032), a alíquota e as regras do imposto municipal continuam valendo e dependem do município onde o imposto é devido.
Perguntas frequentes
Qual é o código de tributação nacional de emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral?
O subitem 15.06 se desdobra em 8 códigos de tributação nacional: 15.06.01 (Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral); 15.06.02 (Abono de firmas); 15.06.03 (Coleta e entrega de documentos, bens e valores); 15.06.04 (Comunicação com outra agência ou com a administração central); 15.06.05 (Licenciamento eletrônico de veículos); 15.06.06 (Transferência de veículos); 15.06.07 (Agenciamento fiduciário ou depositário); 15.06.08 (Devolução de bens em custódia). Escolha o que descreve o seu serviço.
Qual NBS usar na nota de emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral?
A tabela oficial traz 2 NBS possíveis para o subitem 15.06. Use a que descreve o serviço prestado: 1.0702.00.00 (Serviços de coleta, transporte, remessa ou entrega de documentos ou encomendas, exceto remessas expressas); 1.1301.30.00 (Serviços de documentação e certificação, exceto os serviços notariais e de registro).
Qual é o cClassTrib de emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral?
820007: Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros (LC 214/2025, Art. 181).
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