NBS 1.1301.40.00
Serviços de arbitragem, conciliação e mediação.
Subitens da LC 116 que usam esta NBS
Tratamento na reforma tributária
000001: tributação integral pela CBS e pelo IBS, sem redução de alíquota.
Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Outras NBS da mesma posição
- 1.1301.10.00Serviços de representação e consultoria jurídica criminal
- 1.1301.20.00Serviços de representação e consultoria jurídica em outras áreas do direito, exceto consultoria tributária
- 1.1301.30.00Serviços de documentação e certificação, exceto os serviços notariais e de registro
- 1.1301.90.00Serviços jurídicos não classificados em subposições anteriores
Perguntas frequentes
Qual é o cClassTrib da NBS 1.1301.40.00?
000001: tributação integral pela CBS e pelo IBS, sem redução de alíquota.
Em quais códigos de serviço a NBS 1.1301.40.00 aparece?
Na tabela oficial, ela está correlacionada a 17.15 (arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica).
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