cClassTrib 820001
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025.
O que é
820001: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025 (LC 214/2025, Art. 234).
CST 820: tributação em declaração de regime específico. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Texto da lei (Art. 234)
Art. 234. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:
Serviços da NFS-e com este cClassTrib
2 subitens da LC 116 e 2 NBS na tabela oficial.
| Item | Serviço | NBS |
|---|---|---|
| 04.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica | 1.0910.10.00 Serviços de planos privados de assistência à saúde 1.0910.90.00 Serviços de planos privados de assistência à saúde e serviços relacionados não classificados em subposições anteriores |
| 04.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados | 1.0910.10.00 Serviços de planos privados de assistência à saúde 1.0910.90.00 Serviços de planos privados de assistência à saúde e serviços relacionados não classificados em subposições anteriores |
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 820001?
820001: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025 (LC 214/2025, Art. 234).
Qual é o CST do cClassTrib 820001?
CST 820 (Tributação em declaração de regime específico).
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