Classificação tributária da CBS e do IBS

cClassTrib 200025

Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni).

CST200
Redução CBS/IBSCBS 100% · IBS 60%
LC 214/2025Art. 308

O que é

200025: Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), com redução de CBS 100% · IBS 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 308).

CST 200: alíquota reduzida. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.

Texto da lei (Art. 308)

Art. 308. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Serviços da NFS-e com este cClassTrib

1 subitens da LC 116 e 2 NBS na tabela oficial.

ItemServiçoNBS
08.01Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio1.2204.10.00 Serviços educacionais de graduação
1.2204.40.00 Serviços educacionais de cursos sequenciais

Perguntas frequentes

O que significa o cClassTrib 200025?

200025: Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), com redução de CBS 100% · IBS 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 308).

Qual é o CST do cClassTrib 200025?

CST 200 (Alíquota reduzida).

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Fontes oficiais: Lista de códigos de tributação nacional do Portal da NFS-e; Anexo VIII da NFS-e (correlação item × NBS × cIndOp × cClassTrib), versão 1.01.00; tabela de correlação da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária (RFB), módulo offline V0059, publicada em 30/09/2026, vigente a partir de 03/11/2026; Lei Complementar 214/2025. Dados conferidos em 14/10/2026. Conteúdo informativo: confira sempre a tabela vigente no Portal da NFS-e e, na dúvida, fale com um contador.