cClassTrib 200021
Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário.
O que é
200021: Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário, com redução de 100% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 285, I).
CST 200: alíquota reduzida. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Texto da lei (Art. 285, I)
Art. 285. Em relação aos serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano: I - ficam reduzidas em 100% (cem por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento desses serviços;
Serviços da NFS-e com este cClassTrib
1 subitens da LC 116 e 2 NBS na tabela oficial.
| Item | Serviço | NBS |
|---|---|---|
| 16.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros | 1.0401.16.10 Serviços de transporte ferroviário local de passageiros 1.0401.21.10 Serviços de transporte aquaviário local de passageiros, por navegação interior, em embarcações para travessia |
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 200021?
200021: Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário, com redução de 100% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 285, I).
Qual é o CST do cClassTrib 200021?
CST 200 (Alíquota reduzida).
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