Planos de atendimento e assistência médico-veterinária: códigos da nota fiscal de serviço
Na NFS-e do padrão nacional, planos de atendimento e assistência médico-veterinária usa o código de tributação nacional 05.09.01, a NBS 1.1405.50.00 e o cClassTrib 820003.
Código de tributação nacional
É o código de 6 dígitos que o Emissor Nacional pede no campo do serviço: item e subitem da LC 116 mais o desdobramento nacional.
| Código | Descrição oficial |
|---|---|
| 05.09.01 050901 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
NBS e classificação tributária (cClassTrib)
A NBS identifica o serviço na reforma tributária e define o cClassTrib, que diz se a CBS e o IBS têm alíquota cheia ou reduzida. O cIndOp indica onde o IBS é devido.
| NBS | Descrição da NBS | cClassTrib | Redução CBS/IBS | cIndOp e local do IBS |
|---|---|---|---|---|
| 1.1405.50.00 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária | 820003 | sem redução | 100301 domicílio principal do adquirente |
O que isso muda no imposto
820003: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos (LC 214/2025, Art. 243).
Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Enquanto o ISS existir (até 2032), a alíquota e as regras do imposto municipal continuam valendo e dependem do município onde o imposto é devido.
Perguntas frequentes
Qual é o código de tributação nacional de planos de atendimento e assistência médico-veterinária?
É o 05.09.01 (050901 no Emissor Nacional), que corresponde ao subitem 05.09 da lista anexa à LC 116/2003: Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Qual NBS usar na nota de planos de atendimento e assistência médico-veterinária?
A tabela oficial correlaciona o subitem 05.09 à NBS 1.1405.50.00 (Planos de atendimento e assistência médico-veterinária).
Qual é o cClassTrib de planos de atendimento e assistência médico-veterinária?
820003: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos (LC 214/2025, Art. 243).
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