cClassTrib 820003
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos.
O que é
820003: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos (LC 214/2025, Art. 243).
CST 820: tributação em declaração de regime específico. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Texto da lei (Art. 243)
Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
Serviços da NFS-e com este cClassTrib
1 subitens da LC 116 e 1 NBS na tabela oficial.
| Item | Serviço | NBS |
|---|---|---|
| 05.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária | 1.1405.50.00 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária |
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 820003?
820003: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos (LC 214/2025, Art. 243).
Qual é o CST do cClassTrib 820003?
CST 820 (Tributação em declaração de regime específico).
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