Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso: códigos da nota fiscal de serviço
Na NFS-e do padrão nacional, locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso usa o código de tributação nacional 03.04.01, 03.04.02, 03.04.03, a NBS 1.1001.12.10 e o cClassTrib 200027.
Código de tributação nacional
É o código de 6 dígitos que o Emissor Nacional pede no campo do serviço: item e subitem da LC 116 mais o desdobramento nacional.
| Código | Descrição oficial |
|---|---|
| 03.04.01 030401 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia. |
| 03.04.02 030402 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia. |
| 03.04.03 030403 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
NBS e classificação tributária (cClassTrib)
A NBS identifica o serviço na reforma tributária e define o cClassTrib, que diz se a CBS e o IBS têm alíquota cheia ou reduzida. O cIndOp indica onde o IBS é devido.
| NBS | Descrição da NBS | cClassTrib | Redução CBS/IBS | cIndOp e local do IBS |
|---|---|---|---|---|
| 1.1001.12.10 | Serviços de administração e locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza | 200027 | 70% | 020201 local do imóvel |
O que isso muda no imposto
200027: Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, com redução de 70% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 261, parágrafo único).
Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Enquanto o ISS existir (até 2032), a alíquota e as regras do imposto municipal continuam valendo e dependem do município onde o imposto é devido.
Perguntas frequentes
Qual é o código de tributação nacional de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso?
O subitem 03.04 se desdobra em 3 códigos de tributação nacional: 03.04.01 (Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia); 03.04.02 (Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia); 03.04.03 (Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza). Escolha o que descreve o seu serviço.
Qual NBS usar na nota de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso?
A tabela oficial correlaciona o subitem 03.04 à NBS 1.1001.12.10 (Serviços de administração e locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza).
Qual é o cClassTrib de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso?
200027: Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, com redução de 70% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 261, parágrafo único).
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