cClassTrib 820006
Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via.
O que é
820006: Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via (LC 214/2025, Art. 11, VIII).
CST 820: tributação em declaração de regime específico. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Texto da lei (Art. 11, VIII)
Art. 11. Considera-se local da operação com:\nVIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;
Serviços da NFS-e com este cClassTrib
1 subitens da LC 116 e 2 NBS na tabela oficial.
| Item | Serviço | NBS |
|---|---|---|
| 22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários | 1.0604.21.00 Serviços de operação de rodovias 1.0604.22.00 Serviços de operação de pontes e túneis |
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 820006?
820006: Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via (LC 214/2025, Art. 11, VIII).
Qual é o CST do cClassTrib 820006?
CST 820 (Tributação em declaração de regime específico).
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