cClassTrib 820002
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária.
O que é
820002: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária (LC 214/2025, Art. 236).
CST 820: tributação em declaração de regime específico. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Texto da lei (Art. 236)
Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar.
Serviços da NFS-e com este cClassTrib
1 subitens da LC 116 e 1 NBS na tabela oficial.
| Item | Serviço | NBS |
|---|---|---|
| 25.03 | Planos ou convênio funerários | 1.2603.00.00 Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento |
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 820002?
820002: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária (LC 214/2025, Art. 236).
Qual é o CST do cClassTrib 820002?
CST 820 (Tributação em declaração de regime específico).
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