cClassTrib 200043
Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI).
O que é
200043: Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI), com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 142, I).
CST 200: alíquota reduzida. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Texto da lei (Art. 142, I)
Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: \nI - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e
Serviços da NFS-e com este cClassTrib
4 subitens da LC 116 e 3 NBS na tabela oficial.
| Item | Serviço | NBS |
|---|---|---|
| 01.06 | Assessoria e consultoria em informática | 1.1501.20.00 Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI) 1.1510.00.00 Serviços de tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
| 01.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas | 1.1502.90.00 Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
| 01.02 | Programação | 1.1502.90.00 Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
| 01.04 | Elaboração de programas de computadores | 1.1502.90.00 Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 200043?
200043: Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI), com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 142, I).
Qual é o CST do cClassTrib 200043?
CST 200 (Alíquota reduzida).
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