cClassTrib 200042
Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II).
O que é
200042: Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II), com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 141, II).
CST 200: alíquota reduzida. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Texto da lei (Art. 141, II)
Art. 141. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: II - gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva.
Serviços da NFS-e com este cClassTrib
1 subitens da LC 116 e 2 NBS na tabela oficial.
| Item | Serviço | NBS |
|---|---|---|
| 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual | 1.2505.10.00 Serviços de organização e promoção de eventos desportivos e recreacionais desportivos 1.2505.20.00 Serviços de clubes desportivos |
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 200042?
200042: Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II), com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 141, II).
Qual é o CST do cClassTrib 200042?
CST 200 (Alíquota reduzida).
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