cClassTrib 011003
Intermediação de planos de assistência à saúde.
O que é
011003: Intermediação de planos de assistência à saúde, com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 240).
CST 011: tributação com alíquotas uniformes reduzidas. Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.
Texto da lei (Art. 240)
Art. 240. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde.
Serviços da NFS-e com este cClassTrib
1 subitens da LC 116 e 2 NBS na tabela oficial.
| Item | Serviço | NBS |
|---|---|---|
| 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio | 1.0906.12.00 Serviços de corretagem de seguros saúde 1.0910.20.00 Serviços de corretagem de planos privados de assistência à saúde |
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 011003?
011003: Intermediação de planos de assistência à saúde, com redução de 60% na CBS e no IBS (LC 214/2025, Art. 240).
Qual é o CST do cClassTrib 011003?
CST 011 (Tributação com alíquotas uniformes reduzidas).
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