Item 15.18 da LC 116 · Grupo 15

Serviços relacionados a crédito imobiliário: códigos da nota fiscal de serviço

Na NFS-e do padrão nacional, serviços relacionados a crédito imobiliário usa o código de tributação nacional 15.18.01, 15.18.02, 15.18.03, 15.18.04, 15.18.05. A NBS e o cClassTrib dependem do serviço exato: veja as 3 opções da tabela oficial abaixo.

Código de tributação nacional5 códigos
NBS3 opções de NBS
cClassTrib820007

Código de tributação nacional

É o código de 6 dígitos que o Emissor Nacional pede no campo do serviço: item e subitem da LC 116 mais o desdobramento nacional.

CódigoDescrição oficial
15.18.01
151801
Serviços relacionados a crédito imobiliário, de avaliação e vistoria de imóvel ou obra.
15.18.02
151802
Serviços relacionados a crédito imobiliário, de análise técnica e jurídica.
15.18.03
151803
Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato.
15.18.04
151804
Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão e reemissão do termo de quitação.
15.18.05
151805
Demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

NBS e classificação tributária (cClassTrib)

A NBS identifica o serviço na reforma tributária e define o cClassTrib, que diz se a CBS e o IBS têm alíquota cheia ou reduzida. O cIndOp indica onde o IBS é devido.

NBSDescrição da NBScClassTribRedução CBS/IBScIndOp e local do IBS
1.0901.31.00Serviços de financiamentos imobiliários residenciais 820007sem redução100301
domicílio principal do adquirente
1.0901.32.00Serviços de financiamentos imobiliários não residenciais 820007sem redução100301
domicílio principal do adquirente
1.1001.30.00Serviços de avaliação de imóveis 820007sem redução100301
domicílio principal do adquirente

O que isso muda no imposto

820007: Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros (LC 214/2025, Art. 181).

Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.

Enquanto o ISS existir (até 2032), a alíquota e as regras do imposto municipal continuam valendo e dependem do município onde o imposto é devido.

Perguntas frequentes

Qual é o código de tributação nacional de serviços relacionados a crédito imobiliário?

O subitem 15.18 se desdobra em 5 códigos de tributação nacional: 15.18.01 (Serviços relacionados a crédito imobiliário, de avaliação e vistoria de imóvel ou obra); 15.18.02 (Serviços relacionados a crédito imobiliário, de análise técnica e jurídica); 15.18.03 (Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato); 15.18.04 (Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão e reemissão do termo de quitação); 15.18.05 (Demais serviços relacionados a crédito imobiliário). Escolha o que descreve o seu serviço.

Qual NBS usar na nota de serviços relacionados a crédito imobiliário?

A tabela oficial traz 3 NBS possíveis para o subitem 15.18. Use a que descreve o serviço prestado: 1.0901.31.00 (Serviços de financiamentos imobiliários residenciais); 1.0901.32.00 (Serviços de financiamentos imobiliários não residenciais); 1.1001.30.00 (Serviços de avaliação de imóveis).

Qual é o cClassTrib de serviços relacionados a crédito imobiliário?

820007: Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros (LC 214/2025, Art. 181).

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Fontes oficiais: Lista de códigos de tributação nacional do Portal da NFS-e; Anexo VIII da NFS-e (correlação item × NBS × cIndOp × cClassTrib), versão 1.01.00; tabela de correlação da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária (RFB), módulo offline V0059, publicada em 30/09/2026, vigente a partir de 03/11/2026; Lei Complementar 214/2025. Dados conferidos em 14/10/2026. Conteúdo informativo: confira sempre a tabela vigente no Portal da NFS-e e, na dúvida, fale com um contador.