Item 15.13 da LC 116 · Grupo 15

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral: códigos da nota fiscal de serviço

Na NFS-e do padrão nacional, serviços relacionados a operações de câmbio em geral usa o código de tributação nacional 15.13.01, 15.13.02, 15.13.03, 15.13.04, 15.13.05, 15.13.06, a NBS 1.0905.60.00 e o cClassTrib 820007.

Código de tributação nacional6 códigos
NBS1.0905.60.00
cClassTrib820007

Código de tributação nacional

É o código de 6 dígitos que o Emissor Nacional pede no campo do serviço: item e subitem da LC 116 mais o desdobramento nacional.

CódigoDescrição oficial
15.13.01
151301
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio.
15.13.02
151302
Serviços relacionados a emissão de registro de exportação ou de crédito.
15.13.03
151303
Serviços relacionados a cobrança ou depósito no exterior.
15.13.04
151304
Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem.
15.13.05
151305
Serviços relacionados a fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas.
15.13.06
151306
Serviços relacionados a envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

NBS e classificação tributária (cClassTrib)

A NBS identifica o serviço na reforma tributária e define o cClassTrib, que diz se a CBS e o IBS têm alíquota cheia ou reduzida. O cIndOp indica onde o IBS é devido.

NBSDescrição da NBScClassTribRedução CBS/IBScIndOp e local do IBS
1.0905.60.00Serviços de câmbio 820007sem redução100301
domicílio principal do adquirente

O que isso muda no imposto

820007: Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros (LC 214/2025, Art. 181).

Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.

Enquanto o ISS existir (até 2032), a alíquota e as regras do imposto municipal continuam valendo e dependem do município onde o imposto é devido.

Perguntas frequentes

Qual é o código de tributação nacional de serviços relacionados a operações de câmbio em geral?

O subitem 15.13 se desdobra em 6 códigos de tributação nacional: 15.13.01 (Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio); 15.13.02 (Serviços relacionados a emissão de registro de exportação ou de crédito); 15.13.03 (Serviços relacionados a cobrança ou depósito no exterior); 15.13.04 (Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem); 15.13.05 (Serviços relacionados a fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas); 15.13.06 (Serviços relacionados a envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio). Escolha o que descreve o seu serviço.

Qual NBS usar na nota de serviços relacionados a operações de câmbio em geral?

A tabela oficial correlaciona o subitem 15.13 à NBS 1.0905.60.00 (Serviços de câmbio).

Qual é o cClassTrib de serviços relacionados a operações de câmbio em geral?

820007: Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros (LC 214/2025, Art. 181).

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Fontes oficiais: Lista de códigos de tributação nacional do Portal da NFS-e; Anexo VIII da NFS-e (correlação item × NBS × cIndOp × cClassTrib), versão 1.01.00; tabela de correlação da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária (RFB), módulo offline V0059, publicada em 30/09/2026, vigente a partir de 03/11/2026; Lei Complementar 214/2025. Dados conferidos em 14/10/2026. Conteúdo informativo: confira sempre a tabela vigente no Portal da NFS-e e, na dúvida, fale com um contador.