Item 10.08 da LC 116 · Grupo 10

Agenciamento de publicidade e propaganda: códigos da nota fiscal de serviço

Na NFS-e do padrão nacional, agenciamento de publicidade e propaganda usa o código de tributação nacional 10.08.01, a NBS 1.1406.20.00 e o cClassTrib 000001.

Código de tributação nacional10.08.01
NBS1.1406.20.00
cClassTrib000001

Código de tributação nacional

É o código de 6 dígitos que o Emissor Nacional pede no campo do serviço: item e subitem da LC 116 mais o desdobramento nacional.

CódigoDescrição oficial
10.08.01
100801
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

NBS e classificação tributária (cClassTrib)

A NBS identifica o serviço na reforma tributária e define o cClassTrib, que diz se a CBS e o IBS têm alíquota cheia ou reduzida. O cIndOp indica onde o IBS é devido.

NBSDescrição da NBScClassTribRedução CBS/IBScIndOp e local do IBS
1.1406.20.00Aquisição ou venda de espaço ou tempo para propaganda, sob comissão 000001sem redução100301
domicílio principal do adquirente

O que isso muda no imposto

000001: tributação integral pela CBS e pelo IBS, sem redução de alíquota.

Em 2026 a CBS e o IBS estão em fase de teste, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) informadas na nota. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS cresce aos poucos de 2029 a 2032 e substitui o ISS por completo em 2033. Quem é do Simples Nacional continua recolhendo pelo DAS.

Enquanto o ISS existir (até 2032), a alíquota e as regras do imposto municipal continuam valendo e dependem do município onde o imposto é devido.

Perguntas frequentes

Qual é o código de tributação nacional de agenciamento de publicidade e propaganda?

É o 10.08.01 (100801 no Emissor Nacional), que corresponde ao subitem 10.08 da lista anexa à LC 116/2003: Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

Qual NBS usar na nota de agenciamento de publicidade e propaganda?

A tabela oficial correlaciona o subitem 10.08 à NBS 1.1406.20.00 (Aquisição ou venda de espaço ou tempo para propaganda, sob comissão).

Qual é o cClassTrib de agenciamento de publicidade e propaganda?

000001: tributação integral pela CBS e pelo IBS, sem redução de alíquota.

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Fontes oficiais: Lista de códigos de tributação nacional do Portal da NFS-e; Anexo VIII da NFS-e (correlação item × NBS × cIndOp × cClassTrib), versão 1.01.00; tabela de correlação da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária (RFB), módulo offline V0059, publicada em 30/09/2026, vigente a partir de 03/11/2026; Lei Complementar 214/2025. Dados conferidos em 14/10/2026. Conteúdo informativo: confira sempre a tabela vigente no Portal da NFS-e e, na dúvida, fale com um contador.